February 07, 1997
Serie I
- Decreto-Lei n.º 43/97, de 07 de Fevereiro de 1997
- Despacho normativo n.º 7/97, de 07 de Fevereiro de 1997
- Resolução n.º 17/97, de 07 de Fevereiro de 1997
- Despacho normativo n.º 6/97, de 07 de Fevereiro de 1997
- Decreto Regulamentar Regional n.º 4/97/M, de 07 de Fevereiro de 1997
- Decreto-Lei n.º 42/97, de 07 de Fevereiro de 1997
- Portaria n.º 93/97, de 07 de Fevereiro de 1997