February 05, 1997
Serie I
- Portaria n.º 91/97, de 05 de Fevereiro de 1997
- Decreto-Lei n.º 38-A/97, de 05 de Fevereiro de 1997
- Resolução n.º 16/97, de 05 de Fevereiro de 1997
- Despacho normativo n.º 4/97, de 05 de Fevereiro de 1997
- Portaria n.º 88/97, de 05 de Fevereiro de 1997
- Portaria n.º 89/97, de 05 de Fevereiro de 1997
- Portaria n.º 90/97, de 05 de Fevereiro de 1997