February 04, 1997
Serie I
- Despacho normativo n.º 3/97, de 04 de Fevereiro de 1997
- Portaria n.º 84/97, de 04 de Fevereiro de 1997
- Decreto-Lei n.º 38/97, de 04 de Fevereiro de 1997
- Aviso n.º 25/97, de 04 de Fevereiro de 1997
- Portaria n.º 86/97, de 04 de Fevereiro de 1997
- Portaria n.º 85/97, de 04 de Fevereiro de 1997
- Aviso n.º 24/97, de 04 de Fevereiro de 1997
- Portaria n.º 82/97, de 04 de Fevereiro de 1997
- Portaria n.º 83/97, de 04 de Fevereiro de 1997