January 25, 1997
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Serie I
- Portaria n.º 60/97, de 25 de Janeiro de 1997
- Portaria n.º 57/97, de 25 de Janeiro de 1997
- Portaria n.º 61/97, de 25 de Janeiro de 1997
- Portaria n.º 58/97, de 25 de Janeiro de 1997
- Portaria n.º 62/97, de 25 de Janeiro de 1997
- Resolução n.º 13/97, de 25 de Janeiro de 1997
- Portaria n.º 59/97, de 25 de Janeiro de 1997
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