January 24, 1997
Serie I
- Acórdão n.º 1203/96, de 24 de Janeiro de 1997
- Aviso n.º 20/97, de 24 de Janeiro de 1997
- Aviso n.º 19/97, de 24 de Janeiro de 1997
- Portaria n.º 56/97, de 24 de Janeiro de 1997
- Aviso n.º 18/97, de 24 de Janeiro de 1997
- Aviso n.º 17/97, de 24 de Janeiro de 1997
- Aviso n.º 22/97, de 24 de Janeiro de 1997
- Aviso n.º 21/97, de 24 de Janeiro de 1997
Serie II