January 23, 1997
Serie I
- Decreto-Lei n.º 24/97, de 23 de Janeiro de 1997
- Decreto-Lei n.º 25/97, de 23 de Janeiro de 1997
- Portaria n.º 55/97, de 23 de Janeiro de 1997
- Decreto-Lei n.º 26/97, de 23 de Janeiro de 1997
- Decreto-Lei n.º 27/97, de 23 de Janeiro de 1997
- Decreto-Lei n.º 28/97, de 23 de Janeiro de 1997
- Decreto-Lei n.º 29/97, de 23 de Janeiro de 1997
- Decreto-Lei n.º 22/97, de 23 de Janeiro de 1997
- Decreto-Lei n.º 23/97, de 23 de Janeiro de 1997