January 16, 1997
Serie I
- Aviso n.º 8/97, de 16 de Janeiro de 1997
- Resolução n.º 9/97, de 16 de Janeiro de 1997
- Aviso n.º 7/97, de 16 de Janeiro de 1997
- Aviso n.º 12/97, de 16 de Janeiro de 1997
- Lei n.º 1/97, de 16 de Janeiro de 1997
- Aviso n.º 11/97, de 16 de Janeiro de 1997
- Aviso n.º 10/97, de 16 de Janeiro de 1997
- Decreto n.º 7/97, de 16 de Janeiro de 1997
- Decreto n.º 6/97, de 16 de Janeiro de 1997
- Aviso n.º 15/97, de 16 de Janeiro de 1997