January 14, 1997
Serie I
- Portaria n.º 39/97, de 14 de Janeiro de 1997
- Decreto Regulamentar Regional n.º 1/97/M, de 14 de Janeiro de 1997
- Resolução n.º 5/97, de 14 de Janeiro de 1997
- Decreto-Lei n.º 11/97, de 14 de Janeiro de 1997
- Despacho normativo n.º 1/97, de 14 de Janeiro de 1997
- Decreto Regulamentar n.º 1/97, de 14 de Janeiro de 1997
- Decreto n.º 3/97, de 14 de Janeiro de 1997
- Decreto-Lei n.º 10/97, de 14 de Janeiro de 1997