December 31, 1996
Serie I
- Portaria n.º 771/96, de 31 de Dezembro de 1996
- Declaração de Rectificação n.º 16-R/96, de 31 de Dezembro de 1996
- Decreto-Lei n.º 257-A/96, de 31 de Dezembro de 1996
- Portaria n.º 772/96, de 31 de Dezembro de 1996
- Declaração de Rectificação n.º 16-V/96, de 31 de Dezembro de 1996
- Decreto-Lei n.º 257-B/96, de 31 de Dezembro de 1996
- Declaração de Rectificação n.º 16-Q/96, de 31 de Dezembro de 1996
- Aviso n.º 381/96, de 31 de Dezembro de 1996
- Declaração de Rectificação n.º 16-Z/96, de 31 de Dezembro de 1996