December 26, 1996
Serie I
- Decreto-Lei n.º 253/96, de 26 de Dezembro de 1996
- Portaria n.º 759-A/96, de 26 de Dezembro de 1996
- Portaria n.º 758/96, de 26 de Dezembro de 1996
- Decreto-Lei n.º 252/96, de 26 de Dezembro de 1996
- Decreto-Lei n.º 254/96, de 26 de Dezembro de 1996
- Portaria n.º 759/96, de 26 de Dezembro de 1996
- Portaria n.º 757/96, de 26 de Dezembro de 1996
- Portaria n.º 759-B/96, de 26 de Dezembro de 1996