December 18, 1996
Serie I
- Portaria n.º 745-F/96, de 18 de Dezembro de 1996
- Portaria n.º 745-G/96, de 18 de Dezembro de 1996
- Portaria n.º 745-H/96, de 18 de Dezembro de 1996
- Portaria n.º 745-I/96, de 18 de Dezembro de 1996
- Portaria n.º 745-J/96, de 18 de Dezembro de 1996
- Decreto-Lei n.º 242/96, de 18 de Dezembro de 1996
- Aviso n.º 366/96, de 18 de Dezembro de 1996
- Portaria n.º 745-L/96, de 18 de Dezembro de 1996
- Portaria n.º 745-M/96, de 18 de Dezembro de 1996