December 13, 1996
Serie I
- Decreto-Lei n.º 237/96, de 13 de Dezembro de 1996
- Portaria n.º 740/96, de 13 de Dezembro de 1996
- Portaria n.º 741/96, de 13 de Dezembro de 1996
- Decreto-Lei n.º 236/96, de 13 de Dezembro de 1996
- Decreto-Lei n.º 238/96, de 13 de Dezembro de 1996
- Portaria n.º 742/96, de 13 de Dezembro de 1996
- Portaria n.º 738/96, de 13 de Dezembro de 1996
- Portaria n.º 739/96, de 13 de Dezembro de 1996
- Resolução n.º 192/96, de 13 de Dezembro de 1996
- Resolução n.º 40/96, de 13 de Dezembro de 1996