December 11, 1996
Serie I
- Despacho normativo n.º 53/96, de 11 de Dezembro de 1996
- Portaria n.º 731/96, de 11 de Dezembro de 1996
- Portaria n.º 727/96, de 11 de Dezembro de 1996
- Portaria n.º 729/96, de 11 de Dezembro de 1996
- Portaria n.º 725/96, de 11 de Dezembro de 1996
- Portaria n.º 732-A/96, de 11 de Dezembro de 1996
- Portaria n.º 726/96, de 11 de Dezembro de 1996
- Portaria n.º 732/96, de 11 de Dezembro de 1996
- Portaria n.º 728/96, de 11 de Dezembro de 1996
- Portaria n.º 730/96, de 11 de Dezembro de 1996