November 04, 1996
Serie I
Serie II
- Deliberação n.º 8/CD/96, de 04 de Novembro de 1996
- Despacho n.º EDESP201/96, de 04 de Novembro de 1996
- Deliberação n.º 9/CD/96, de 04 de Novembro de 1996
- Deliberação n.º 10/CD/96, de 04 de Novembro de 1996
- Despacho n.º EDESP159/96, de 04 de Novembro de 1996
- Despacho n.º EDESP160/96, de 04 de Novembro de 1996