October 25, 1996
Serie I
- Aviso n.º 328/96, de 25 de Outubro de 1996
- Decreto-Lei n.º 204/96, de 25 de Outubro de 1996
- Decreto n.º 31/96, de 25 de Outubro de 1996
- Aviso n.º 320/96, de 25 de Outubro de 1996
- Portaria n.º 610/96, de 25 de Outubro de 1996
- Portaria n.º 606/96, de 25 de Outubro de 1996
- Aviso n.º 327/96, de 25 de Outubro de 1996
- Portaria n.º 605/96, de 25 de Outubro de 1996
- Aviso n.º 326/96, de 25 de Outubro de 1996