October 22, 1996
Serie I
- Portaria n.º 600/96, de 22 de Outubro de 1996
- Portaria n.º 600-E/96, de 22 de Outubro de 1996
- Portaria n.º 600-H/96, de 22 de Outubro de 1996
- Portaria n.º 600-C/96, de 22 de Outubro de 1996
- Decreto Regulamentar n.º 12/96, de 22 de Outubro de 1996
- Portaria n.º 600-F/96, de 22 de Outubro de 1996
- Portaria n.º 600-B/96, de 22 de Outubro de 1996
- Portaria n.º 600-D/96, de 22 de Outubro de 1996
- Portaria n.º 600-A/96, de 22 de Outubro de 1996