October 15, 1996
Serie I
- Decreto Regulamentar n.º 11/96, de 15 de Outubro de 1996
- Resolução n.º 171/96, de 15 de Outubro de 1996
- Portaria n.º 576/96, de 15 de Outubro de 1996
- Resolução n.º 170/96, de 15 de Outubro de 1996
- Resolução n.º 169/96, de 15 de Outubro de 1996
- Acórdão n.º 962/96, de 15 de Outubro de 1996
- Decreto-Lei n.º 193/96, de 15 de Outubro de 1996