October 10, 1996
Serie I
- Decreto Regulamentar Regional n.º 45/96/A, de 10 de Outubro de 1996
- Portaria n.º 569-H/96, de 10 de Outubro de 1996
- Portaria n.º 569-C/96, de 10 de Outubro de 1996
- Portaria n.º 569-F/96, de 10 de Outubro de 1996
- Portaria n.º 569-A/96, de 10 de Outubro de 1996
- Portaria n.º 569-D/96, de 10 de Outubro de 1996
- Despacho normativo n.º 40/96, de 10 de Outubro de 1996
- Portaria n.º 569-G/96, de 10 de Outubro de 1996
- Portaria n.º 569-B/96, de 10 de Outubro de 1996