October 09, 1996
Serie I
- Portaria n.º 563/96, de 09 de Outubro de 1996
- Acórdão n.º 963/96, de 09 de Outubro de 1996
- Portaria n.º 566/96, de 09 de Outubro de 1996
- Aviso n.º 305/96, de 09 de Outubro de 1996
- Portaria n.º 565/96, de 09 de Outubro de 1996
- Decreto-Lei n.º 191/96, de 09 de Outubro de 1996
- Portaria n.º 567/96, de 09 de Outubro de 1996
- Portaria n.º 560/96, de 09 de Outubro de 1996
- Decreto-Lei n.º 190/96, de 09 de Outubro de 1996