October 07, 1996
Serie I
- Portaria n.º 548/96, de 07 de Outubro de 1996
- Aviso n.º 282/96, de 07 de Outubro de 1996
- Aviso n.º 296/96, de 07 de Outubro de 1996
- Portaria n.º 550/96, de 07 de Outubro de 1996
- Aviso n.º 289/96, de 07 de Outubro de 1996
- Portaria n.º 551/96, de 07 de Outubro de 1996
- Aviso n.º 281/96, de 07 de Outubro de 1996
- Aviso n.º 295/96, de 07 de Outubro de 1996
- Portaria n.º 549/96, de 07 de Outubro de 1996