October 04, 1996
Serie I
- Portaria n.º 544-AI/96, de 04 de Outubro de 1996
- Portaria n.º 544-AD/96, de 04 de Outubro de 1996
- Aviso n.º 279/96, de 04 de Outubro de 1996
- Portaria n.º 544-D/96, de 04 de Outubro de 1996
- Portaria n.º 544-N/96, de 04 de Outubro de 1996
- Portaria n.º 544-V/96, de 04 de Outubro de 1996
- Aviso n.º 278/96, de 04 de Outubro de 1996
- Portaria n.º 544-G/96, de 04 de Outubro de 1996
- Portaria n.º 544-AG/96, de 04 de Outubro de 1996