June 14, 1996
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Serie I
- Decreto Legislativo Regional n.º 7/96/A, de 14 de Junho de 1996
- Decreto Legislativo Regional n.º 8/96/A, de 14 de Junho de 1996
- Decreto Regulamentar Regional n.º 24/96/A, de 14 de Junho de 1996
- Decreto Legislativo Regional n.º 9/96/A, de 14 de Junho de 1996
- Decreto Legislativo Regional n.º 6/96/A, de 14 de Junho de 1996
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