October 13, 1995
Serie I
- Resolução n.º 104/95, de 13 de Outubro de 1995
- Resolução n.º 103/95, de 13 de Outubro de 1995
- Portaria n.º 1240/95, de 13 de Outubro de 1995
- Portaria n.º 1242/95, de 13 de Outubro de 1995
- Portaria n.º 1243/95, de 13 de Outubro de 1995
- Portaria n.º 1239/95, de 13 de Outubro de 1995
- Portaria n.º 1241/95, de 13 de Outubro de 1995
- Resolução n.º 105/95, de 13 de Outubro de 1995
- Portaria n.º 1244/95, de 13 de Outubro de 1995