August 21, 1995
Serie I
- Portaria n.º 1017/95, de 21 de Agosto de 1995
- Portaria n.º 1025/95, de 21 de Agosto de 1995
- Portaria n.º 1020/95, de 21 de Agosto de 1995
- Portaria n.º 1019/95, de 21 de Agosto de 1995
- Portaria n.º 1018/95, de 21 de Agosto de 1995
- Portaria n.º 1024/95, de 21 de Agosto de 1995
- Portaria n.º 1015/95, de 21 de Agosto de 1995
- Resolução n.º 77/95, de 21 de Agosto de 1995
- Portaria n.º 1023/95, de 21 de Agosto de 1995