August 07, 1995
Serie I
- Despacho normativo n.º 40/95, de 07 de Agosto de 1995
- Portaria n.º 956/95, de 07 de Agosto de 1995
- Despacho normativo n.º 39/95, de 07 de Agosto de 1995
- Portaria n.º 957/95, de 07 de Agosto de 1995
- Resolução n.º 75/95, de 07 de Agosto de 1995
- Portaria n.º 955/95, de 07 de Agosto de 1995
- Resolução n.º 74/95, de 07 de Agosto de 1995
- Portaria n.º 958/95, de 07 de Agosto de 1995