August 01, 1995
Serie I
- Portaria n.º 947/95, de 01 de Agosto de 1995
- Portaria n.º 946/95, de 01 de Agosto de 1995
- Portaria n.º 945/95, de 01 de Agosto de 1995
- Decreto n.º 62/95, de 01 de Agosto de 1995
- Portaria n.º 944/95, de 01 de Agosto de 1995
- Decreto-Lei n.º 201/95, de 01 de Agosto de 1995
- Decreto n.º 28/95, de 01 de Agosto de 1995
- Resolução n.º 73/95, de 01 de Agosto de 1995
- Portaria n.º 943/95, de 01 de Agosto de 1995
- Resolução n.º 35/95, de 01 de Agosto de 1995