July 27, 1995
Serie I
- Decreto-Lei n.º 187/95, de 27 de Julho de 1995
- Decreto-Lei n.º 188/95, de 27 de Julho de 1995
- Portaria n.º 940-B/95, de 27 de Julho de 1995
- Decreto-Lei n.º 182/95, de 27 de Julho de 1995
- Decreto-Lei n.º 183/95, de 27 de Julho de 1995
- Portaria n.º 940-C/95, de 27 de Julho de 1995
- Declaração n.º 98-A/95, de 27 de Julho de 1995
- Decreto-Lei n.º 184/95, de 27 de Julho de 1995
- Decreto-Lei n.º 185/95, de 27 de Julho de 1995
- Decreto-Lei n.º 186/95, de 27 de Julho de 1995