July 13, 1995
Serie I
- Portaria n.º 826/95, de 13 de Julho de 1995
- Portaria n.º 820/95, de 13 de Julho de 1995
- Portaria n.º 815/95, de 13 de Julho de 1995
- Portaria n.º 841/95, de 13 de Julho de 1995
- Portaria n.º 836/95, de 13 de Julho de 1995
- Lei n.º 19/95, de 13 de Julho de 1995
- Portaria n.º 830/95, de 13 de Julho de 1995
- Portaria n.º 825/95, de 13 de Julho de 1995
- Portaria n.º 814/95, de 13 de Julho de 1995