July 11, 1995
Serie I
- Portaria n.º 749/95, de 11 de Julho de 1995
- Portaria n.º 743/95, de 11 de Julho de 1995
- Portaria n.º 775/95, de 11 de Julho de 1995
- Portaria n.º 764/95, de 11 de Julho de 1995
- Portaria n.º 759/95, de 11 de Julho de 1995
- Portaria n.º 753/95, de 11 de Julho de 1995
- Portaria n.º 748/95, de 11 de Julho de 1995
- Portaria n.º 774/95, de 11 de Julho de 1995
- Portaria n.º 769/95, de 11 de Julho de 1995