June 30, 1995
Serie I
- Portaria n.º 686/95, de 30 de Junho de 1995
- Declaração de Rectificação n.º 77/95, de 30 de Junho de 1995
- Declaração de Rectificação n.º 85/95, de 30 de Junho de 1995
- Portaria n.º 694/95, de 30 de Junho de 1995
- Declaração de Rectificação n.º 80/95, de 30 de Junho de 1995
- Portaria n.º 687/95, de 30 de Junho de 1995
- Declaração de Rectificação n.º 89/95, de 30 de Junho de 1995
- Declaração de Rectificação n.º 76/95, de 30 de Junho de 1995
- Portaria n.º 685/95, de 30 de Junho de 1995