June 22, 1995
Serie I
- Moção n.º DMOCAO1/95, de 22 de Junho de 1995
- Portaria n.º 648/95, de 22 de Junho de 1995
- Portaria n.º 645/95, de 22 de Junho de 1995
- Portaria n.º 639/95, de 22 de Junho de 1995
- Portaria n.º 646/95, de 22 de Junho de 1995
- Portaria n.º 644/95, de 22 de Junho de 1995
- Portaria n.º 649/95, de 22 de Junho de 1995
- Portaria n.º 640/95, de 22 de Junho de 1995
- Portaria n.º 637/95, de 22 de Junho de 1995