June 14, 1995
Serie I
- Decreto-Lei n.º 138/95, de 14 de Junho de 1995
- Declaração de Rectificação n.º 73-A/95, de 14 de Junho de 1995
- Decreto-Lei n.º 141/95, de 14 de Junho de 1995
- Decreto Legislativo Regional n.º 10/95/M, de 14 de Junho de 1995
- Decreto-Lei n.º 142/95, de 14 de Junho de 1995
- Decreto-Lei n.º 139/95, de 14 de Junho de 1995
- Decreto-Lei n.º 145/95, de 14 de Junho de 1995
- Decreto n.º 18/95, de 14 de Junho de 1995
- Decreto n.º 19/95, de 14 de Junho de 1995