June 12, 1995
Serie I
- Portaria n.º 560/95, de 12 de Junho de 1995
- Portaria n.º 566/95, de 12 de Junho de 1995
- Portaria n.º 556/95, de 12 de Junho de 1995
- Portaria n.º 567/95, de 12 de Junho de 1995
- Declaração n.º 80/95, de 12 de Junho de 1995
- Portaria n.º 559/95, de 12 de Junho de 1995
- Decreto n.º 54/95, de 12 de Junho de 1995
- Portaria n.º 563/95, de 12 de Junho de 1995
- Portaria n.º 558/95, de 12 de Junho de 1995