May 31, 1995
Serie I
- Aviso n.º 123/95, de 31 de Maio de 1995
- Portaria n.º 518/95, de 31 de Maio de 1995
- Decreto-Lei n.º 125/95, de 31 de Maio de 1995
- Portaria n.º 521/95, de 31 de Maio de 1995
- Portaria n.º 515/95, de 31 de Maio de 1995
- Declaração de Rectificação n.º 51/95, de 31 de Maio de 1995
- Portaria n.º 519/95, de 31 de Maio de 1995
- Decreto-Lei n.º 121/95, de 31 de Maio de 1995
- Portaria n.º 516/95, de 31 de Maio de 1995