April 29, 1995
Serie I
- Declaração de Rectificação n.º 48/95, de 29 de Abril de 1995
- Resolução n.º 42/95, de 29 de Abril de 1995
- Declaração de Rectificação n.º 43/95, de 29 de Abril de 1995
- Portaria n.º 378/95, de 29 de Abril de 1995
- Decreto Legislativo Regional n.º 3/95/M, de 29 de Abril de 1995
- Declaração de Rectificação n.º 39/95, de 29 de Abril de 1995
- Declaração de Rectificação n.º 35-A/95, de 29 de Abril de 1995
- Declaração de Rectificação n.º 47/95, de 29 de Abril de 1995
- Decreto Legislativo Regional n.º 5/95/M, de 29 de Abril de 1995