April 21, 1995
Serie I
- Portaria n.º 346/95, de 21 de Abril de 1995
- Portaria n.º 344/95, de 21 de Abril de 1995
- Portaria n.º 341/95, de 21 de Abril de 1995
- Portaria n.º 339/95, de 21 de Abril de 1995
- Resolução n.º 38/95, de 21 de Abril de 1995
- Portaria n.º 342/95, de 21 de Abril de 1995
- Resolução n.º 37/95, de 21 de Abril de 1995
- Portaria n.º 338/95, de 21 de Abril de 1995
- Resolução n.º 36/95, de 21 de Abril de 1995