February 23, 1995
Serie I
- Resolução n.º 15/95, de 23 de Fevereiro de 1995
- Portaria n.º 157/95, de 23 de Fevereiro de 1995
- Portaria n.º 156/95, de 23 de Fevereiro de 1995
- Decreto Regulamentar Regional n.º 4/95/A, de 23 de Fevereiro de 1995
- Portaria n.º 155/95, de 23 de Fevereiro de 1995
- Decreto Regulamentar Regional n.º 4/95/A, de 23 de Fevereiro de 1995