February 22, 1995
Serie I
- Decreto-Lei n.º 43/95, de 22 de Fevereiro de 1995
- Portaria n.º 154-B/95, de 22 de Fevereiro de 1995
- Portaria n.º 154-A/95, de 22 de Fevereiro de 1995
- Aviso n.º 50/95, de 22 de Fevereiro de 1995
- Decreto Legislativo Regional n.º 2/95/M, de 22 de Fevereiro de 1995
- Aviso n.º 49/95, de 22 de Fevereiro de 1995
- Aviso n.º 48/95, de 22 de Fevereiro de 1995
- Decreto-Lei n.º 42/95, de 22 de Fevereiro de 1995
- Decreto-Lei n.º 44/95, de 22 de Fevereiro de 1995
- Aviso n.º 47/95, de 22 de Fevereiro de 1995