February 14, 1995
Serie I
- Decreto Legislativo Regional n.º 1/95/M, de 14 de Fevereiro de 1995
- Portaria n.º 148/95, de 14 de Fevereiro de 1995
- Decreto-Lei n.º 36/95, de 14 de Fevereiro de 1995
- Portaria n.º 149/95, de 14 de Fevereiro de 1995
- Resolução n.º 13/95, de 14 de Fevereiro de 1995
- Portaria n.º 144/95, de 14 de Fevereiro de 1995
- Portaria n.º 146/95, de 14 de Fevereiro de 1995
- Decreto-Lei n.º 38/95, de 14 de Fevereiro de 1995
- Portaria n.º 150/95, de 14 de Fevereiro de 1995