February 11, 1995
Serie I
- Decreto n.º 20/95, de 11 de Fevereiro de 1995
- Decreto n.º 19/95, de 11 de Fevereiro de 1995
- Decreto n.º 25/95, de 11 de Fevereiro de 1995
- Decreto-Lei n.º 33/95, de 11 de Fevereiro de 1995
- Decreto-Lei n.º 35/95, de 11 de Fevereiro de 1995
- Decreto n.º 23/95, de 11 de Fevereiro de 1995
- Decreto n.º 21/95, de 11 de Fevereiro de 1995
- Decreto-Lei n.º 34/95, de 11 de Fevereiro de 1995
- Decreto n.º 18/95, de 11 de Fevereiro de 1995