28 de Janeiro de 1995

Serie I

• Aviso n.º 39/95, de 28 de Janeiro de 1995
• Aviso n.º 38/95, de 28 de Janeiro de 1995
• Resolução n.º 6/95, de 28 de Janeiro de 1995
• Aviso n.º 37/95, de 28 de Janeiro de 1995
• Resolução n.º 1/95/A, de 28 de Janeiro de 1995
• Aviso n.º 36/95, de 28 de Janeiro de 1995
• Portaria n.º 74/95, de 28 de Janeiro de 1995
• Anúncio n.º 1/95, de 28 de Janeiro de 1995
• Portaria n.º 75/95, de 28 de Janeiro de 1995

Serie II

• Despacho n.º 4/95, de 28 de Janeiro de 1995
• Despacho n.º 3/95, de 28 de Janeiro de 1995