January 27, 1995
Serie I
- Decreto n.º 12/95, de 27 de Janeiro de 1995
- Decreto n.º 9/95, de 27 de Janeiro de 1995
- Decreto n.º 10/95, de 27 de Janeiro de 1995
- Decreto-Lei n.º 17/95, de 27 de Janeiro de 1995
- Decreto Regulamentar n.º 3/95, de 27 de Janeiro de 1995
- Declaração n.º 8/95, de 27 de Janeiro de 1995
- Resolução n.º 5/95, de 27 de Janeiro de 1995
- Declaração n.º 9/95, de 27 de Janeiro de 1995
- Decreto n.º 13/95, de 27 de Janeiro de 1995