January 18, 1995
Serie I
- Aviso n.º 32/95, de 18 de Janeiro de 1995
- Portaria n.º 44/95, de 18 de Janeiro de 1995
- Aviso n.º 31/95, de 18 de Janeiro de 1995
- Aviso n.º 30/95, de 18 de Janeiro de 1995
- Portaria n.º 40/95, de 18 de Janeiro de 1995
- Resolução n.º 4/95, de 18 de Janeiro de 1995
- Portaria n.º 43/95, de 18 de Janeiro de 1995
- Portaria n.º 41/95, de 18 de Janeiro de 1995
- Portaria n.º 39/95, de 18 de Janeiro de 1995