December 29, 1994
Serie I
- Decreto n.º 83/94, de 29 de Dezembro de 1994
- Portaria n.º 1152-H/94, de 29 de Dezembro de 1994
- Decreto-Lei n.º 323/94, de 29 de Dezembro de 1994
- Decreto-Lei n.º 321/94, de 29 de Dezembro de 1994
- Decreto n.º 36/94, de 29 de Dezembro de 1994
- Portaria n.º 1152-G/94, de 29 de Dezembro de 1994
- Portaria n.º 1152-I/94, de 29 de Dezembro de 1994
- Decreto-Lei n.º 322/94, de 29 de Dezembro de 1994