November 25, 1994
Serie I
- Declaração de Rectificação n.º 202/94, de 25 de Novembro de 1994
- Declaração n.º 131-B/94, de 25 de Novembro de 1994
- Declaração n.º 131-A/94, de 25 de Novembro de 1994
- Declaração de Rectificação n.º 201/94, de 25 de Novembro de 1994
- Portaria n.º 1038/94, de 25 de Novembro de 1994
- Declaração n.º 131/94, de 25 de Novembro de 1994
- Despacho normativo n.º 765/94, de 25 de Novembro de 1994
- Portaria n.º 1037/94, de 25 de Novembro de 1994
- Portaria n.º 1036/94, de 25 de Novembro de 1994