November 24, 1994
Serie I
- Aviso n.º 329/94, de 24 de Novembro de 1994
- Aviso n.º 328/94, de 24 de Novembro de 1994
- Aviso n.º 327/94, de 24 de Novembro de 1994
- Resolução n.º 66/94, de 24 de Novembro de 1994
- Decreto-Lei n.º 298/94, de 24 de Novembro de 1994
- Decreto n.º 77/94, de 24 de Novembro de 1994
- Resolução n.º 65/94, de 24 de Novembro de 1994
- Aviso n.º 326/94, de 24 de Novembro de 1994
- Resolução n.º 64/94, de 24 de Novembro de 1994