November 22, 1994
Serie I
- Portaria n.º 1026/94, de 22 de Novembro de 1994
- Portaria n.º 1023/94, de 22 de Novembro de 1994
- Portaria n.º 1027/94, de 22 de Novembro de 1994
- Portaria n.º 1018/94, de 22 de Novembro de 1994
- Portaria n.º 1021/94, de 22 de Novembro de 1994
- Portaria n.º 1019/94, de 22 de Novembro de 1994
- Portaria n.º 1022/94, de 22 de Novembro de 1994
- Portaria n.º 1028/94, de 22 de Novembro de 1994
- Resolução n.º 117/94, de 22 de Novembro de 1994