November 15, 1994
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Serie I
- Portaria n.º 1001/94, de 15 de Novembro de 1994
- Portaria n.º 1002/94, de 15 de Novembro de 1994
- Portaria n.º 997/94, de 15 de Novembro de 1994
- Resolução n.º 116/94, de 15 de Novembro de 1994
- Portaria n.º 998/94, de 15 de Novembro de 1994
- Portaria n.º 1000/94, de 15 de Novembro de 1994
- Portaria n.º 999/94, de 15 de Novembro de 1994
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