November 11, 1994
Serie I
- Decreto-Lei n.º 285/94, de 11 de Novembro de 1994
- Decreto-Lei n.º 283/94, de 11 de Novembro de 1994
- Decreto-Lei n.º 282/94, de 11 de Novembro de 1994
- Resolução n.º 115-A/94, de 11 de Novembro de 1994
- Decreto-Lei n.º 284/94, de 11 de Novembro de 1994
- Decreto-Lei n.º 281/94, de 11 de Novembro de 1994
- Lei n.º 37/94, de 11 de Novembro de 1994