November 07, 1994
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Serie I
- Decreto Regulamentar Regional n.º 13/94/M, de 07 de Novembro de 1994
- Portaria n.º 986/94, de 07 de Novembro de 1994
- Portaria n.º 987/94, de 07 de Novembro de 1994
- Portaria n.º 987-A/94, de 07 de Novembro de 1994
- Portaria n.º 987-B/94, de 07 de Novembro de 1994
- Resolução n.º 111/94, de 07 de Novembro de 1994
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